Termo de Uso — Obvia Indica

1. Objeto

Este Termo de Uso regula a participação no programa Obvia Indica, plataforma digital disponibilizada pela Obvia Serviços Financeiros e Tecnológicos S/A (CNPJ 33.068.621/0001-66), doravante denominada Obvia, para pessoas físicas interessadas em indicar empresas à contratação dos serviços da Obvia.

Ao criar uma conta no Obvia Indica e marcar a opção de aceite, o participante (Referrer) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo e com o Contrato de Indicação.

2. Cadastro e elegibilidade

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, telefone, CPF e, quando aplicável, chave PIX para recebimento das recompensas.

É de responsabilidade do Referrer manter seus dados cadastrais atualizados e zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso.

A Obvia poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de informações falsas, uso indevido da plataforma ou violação deste Termo.

3. Funcionamento do programa

O Referrer recebe um link exclusivo de indicação. Empresas que iniciarem a contratação da Obvia por meio desse link poderão ser vinculadas ao Referrer, observadas as regras de validação técnicas e comerciais da Obvia.

O acompanhamento das indicações, saldos e solicitações de resgate ocorre no painel Obvia Indica.

4. Recompensas

As recompensas do programa seguem o regulamento vigente: R$ 100,00 (cem reais) por empresa indicada no Simples Nacional ou Lucro Presumido; e R$ 12,00 (doze reais) por empresa indicada no MEI, desde que a contratação seja válida e elegível.

O valor máximo anunciado de até R$ 100,00 por empresa corresponde à faixa aplicável a Simples Nacional e Lucro Presumido.

A liberação e o pagamento das recompensas observam as condições do Contrato de Indicação, incluindo prazos, critérios de elegibilidade e forma de pagamento (PIX).

5. Condutas proibidas

É vedado ao Referrer utilizar práticas fraudulentas, spam, engodos, autoindicação indevida, manipulação de dados ou qualquer conduta que prejudique a Obvia, clientes ou o programa.

Indicações obtidas de forma irregular poderão ser desconsideradas, sem direito a recompensa.

6. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais observados neste programa segue a Política de Privacidade da Obvia e a legislação aplicável, inclusive a LGPD.

O Referrer compromete-se a utilizar dados de terceiros apenas de forma lícita e compatível com a indicação voluntária.

7. Alterações e vigência

A Obvia poderá atualizar este Termo, o regulamento e o Contrato de Indicação, comunicando alterações relevantes pelos canais oficiais ou no próprio painel.

A continuidade do uso do Obvia Indica após a publicação de alterações implica ciência das novas condições, quando aplicável.

8. Contato

Dúvidas sobre o Obvia Indica podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Obvia disponíveis no site.