Termos de Uso

O presente Termo de Uso (Termo) é um acordo legal que tem como objetivo a concessão de uma Licença revogável, não exclusiva e intransferível de utilização do Software desenvolvido pela Obvia Serviços Financeiros e Tecnológicos S/A, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n.º 33.068.621/0001-66, com sede Praça Silviano Brandão, número 66, Centro - Contagem/MG, doravante denominada simplesmente Obvia, à Pessoa Física ou Jurídica portadora das informações cadastradas no banco de dados do Software e identificada pelas suas credenciais de acesso (login e senha), doravante denominado simplesmente Usuário.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Considerando que a Obvia é uma plataforma tecnológica que disponibiliza software, ferramentas digitais e serviços de apoio voltados à gestão contábil, fiscal e empresarial do Usuário, cuja correta utilização depende do fornecimento tempestivo, completo e verídico de informações, documentos e acessos pelo próprio Usuário, bem como do cumprimento das obrigações assumidas nos termos deste instrumento.

1.2. Considerando que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação.

1.3. Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

1.4. Considerando que os serviços prestados pela Obvia se aplicam exclusivamente às empresas que estão nos regimes tributários listados abaixo:

1.4.1. MEI - atividades de serviço e comércio

1.4.2. Simples Nacional - atividades de serviço e comério

1.4.3. Lucro Presumido - somente atividades serviço

1.5. Considerando que a impossibilidade de se formalizar ou de se manter formalizado nos referidos regimes é de responsabilidade do Usuário.

1.6. Considerando que o cliente que possui em sua operação compra ou venda de produtos importados, "importação ou exportação de produtos” será direcionado para a empresa do grupo empresarial para um plano dedicado a essa atribuição.

1.7. Considerando que a legislação tributária confere uma série de flexibilidades às empresas que estão nos regimes tributários do MEI, como a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas física, e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija a declaração de renda bruta mensal em relatório específico, a declaração anual, o armazenamento das notas fiscais de compras, e outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados pela Obvia.

1.8. Considerando que o registro do CNPJ para o MEI pode ser obtido gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada e ressaltando que os serviços prestados pela Obvia são de caráter privado e opcional.

1.9. Considerando que a legislação tributária aplicável exige das pessoas jurídicas, nos diferentes regimes tributários, inclusive Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado, a manutenção de escrituração contábil regular e o cumprimento de obrigações fiscais e acessórias, sendo necessária a contratação de profissional contábil habilitado, esclarece-se que a Obvia atende exclusivamente MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido.

1.10. Considerando que, na contratação do plano MEI, a Obvia não se torna responsável técnica pelo CNPJ perante o Conselho Regional de Contabilidade, apenas disponibiliza o aplicativo com permissão para as usabilidades contratadas. Para que haja contratação da escrita contábil e fiscal, será necessário contratar plano específico de escritas contábeis e fiscais, de acordo com os preços e condições estabelecidos no site da Obvia, por meio do link: https://www.obviacontabilidade.com.br/#planos

2. DO ACEITE DOS TERMOS

2.1. O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento do serviço da Obvia.

2.2. O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao fazê-lo, é atestado pelo Usuário, que ele leu, compreendeu e aceitou as cláusulas do presente Termo, consentindo com o tratamento dos seus dados e informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Obvia, sejam elas gratuitas ou pagas.

2.3. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2.4. O presente Termo de Uso poderá ser atualizado, modificado ou complementado pela Obvia a qualquer momento, observada a comunicação prévia ao Usuário na forma prevista neste instrumento.

3. DOS TERMOS GERAIS

3.1. A Obvia, se reserva no direito de, a qualquer tempo e por sua discricionariedade, aditar o presente Termo bem como sua Política de Privacidade, sendo o Usuário informado de quaisquer alterações que também estará disponibilizada permanentemente no site oficial: https://obviacontabilidade.com.br/

3.2. A Obvia se reserva no direito de fazer alterações no Software, bem como em seus serviços, visando sempre a melhoria dos serviços prestados aos Usuários, sem a necessidade de aviso prévio.

3.3. A Obvia se reserva ao direito de definir critérios de acesso e elegibilidade aos seus serviços, bem como o direito de bloquear, editar, remover e monitorar os acessos, os conteúdos e as contas que estejam desrespeitando o presente Termo, a Política de Privacidade e qualquer legislação vigente aplicável.

3.4. O prazo de duração do contrato de serviços prestados entre Obvia e Usuário é de 12 (doze) meses, contados a partir da data do primeiro pagamento confirmado pelo Usuário à OBVIA.

3.4.1. Para todos os efeitos legais deste Termo, considera-se como data de contratação, também denominada "data de aniversário", o dia do primeiro pagamento confirmado pelo Usuário à OBVIA. Tal data servirá como marco referencial para a renovação automática do contrato, aplicação de reajustes e eventuais procedimentos de cancelamento.

3.5. Esse contrato é automaticamente renovado e poderá ser rescindido, nos termos previstos na cláusula 17.

3.6. A continuidade no uso da plataforma após a publicação de nova versão deste Termo será interpretada como aceitação tácita das alterações realizadas, independentemente de nova manifestação expressa por parte do Usuário.

3.7. Para o serviço de Abertura de Empresa, o prazo disponibilizado pela Obvia para início da prestação do serviço é de 30 dias. Caso o Usuário não corresponda ou não envie a documentação necessária dentro deste prazo, o processo poderá ser suspenso e os valores referentes ao honorário de Abertura de Empresa não serão ressarcidos.

3.8. Caso o Usuário deseje retornar à prestação do serviço de Abertura de Empresa após a suspensão do processo, poderá ser exigida nova contratação dos honorários de Abertura de Empresa, de acordo com os preços e condições vigentes da Obvia, por meio do link https://www.obviacontabilidade.com.br/#planos ou diretamente com o setor comercial, inclusive nos casos de contratação de quaisquer serviços avulsos.

3.9. Caso a Obvia ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos serviços, todo o conteúdo e documentos depositados na plataforma serão disponibilizados pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após esse período, o conteúdo deixará de ser acessível pela conta do Usuário.

4. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. O objeto deste termo consiste na disponibilização ao Usuário de Softwares e Ferramentas voltados para atender demandas específicas, listadas abaixo:

4.1.1. Assessoria no processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ e demais inscrições em órgãos públicos (Junta Comercial, Prefeitura). As informações prestadas pelo Usuário são de sua inteira responsabilidade.

4.1.1.1. Em alguns municípios, será necessário que o Usuário compareça presencialmente para realizar o protocolo do contrato social perante a Junta Comercial ou Setor de Sociedades da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como protocolar presencialmente, quando necessário, o pedido de criação ou ativação da Inscrição Municipal, Acesso ao Portal Emissor de Notas Fiscais municipal, ou ainda, solicitar alvarás e taxas.

4.1.1.2. Após os respectivos registros, é necessário que os documentos acima citados sejam encaminhados à Obvia, pelos canais oficiais, no prazo de até 3 dias após a data de registro.

4.1.1.3. O não cumprimento da disponibilidade dos documentos no prazo acima estabelecido pode acarretar consequências fiscais, incluindo possíveis multas ou a perda da oportunidade de enquadramento no Simples Nacional para o exercício corrente. Sendo assim, a Obvia ficará isenta de qualquer responsabilidade quanto aos prazos estabelecidos pelos órgãos federais, estaduais e/ou municipais e demais ônus decorrentes desse atraso.

4.1.2. Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de Notas Fiscais, mediante requisição por escrito do Usuário.

4.1.3. Disponibilização, por qualquer meio de comunicação oficial ou através do Software, dos documentos gerados no processo de formalização.

4.1.4. Disponibilização de documentos básicos da empresa, como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Cartão CNPJ e Certidão Negativa de Débitos (CND).

4.1.4.1. Ressalvadas as alterações cadastrais ordinárias incluídas no plano contratado, a modificação de atividades econômicas (CNAE), endereço ou quaisquer outras alterações cadastrais específicas serão consideradas serviços adicionais e poderão ser cobradas à parte, conforme os preços e condições vigentes da Obvia.

4.1.5. Disponibilização de ferramenta para emissão de Notas Fiscais, de acordo com a oferta deste serviço por município. A lista de cidades incluídas neste serviço pode ser consultada em nossos canais de atendimento.

4.1.5.1. Nas cidades em que a Obvia não possuir homologação para emissão de notas fiscais, o Usuário deverá realizar a emissão diretamente no portal da respectiva Prefeitura ou no sistema oficialmente disponibilizado pelo município. Nesses casos, a Obvia poderá, conforme disponibilidade operacional, prestar auxílio ou realizar a emissão das notas fiscais mediante contratação e pagamento de serviço avulso, cujas condições serão previamente informadas pelos canais oficiais de atendimento.

4.1.5.1.1. Todas as notas emitidas fora do sistema disponibilizado pela Obvia deverão ser enviadas mensalmente pelos canais oficiais da Obvia.

4.1.5.1.2. É de inteira responsabilidade do Usuário o envio das notas fiscais até o 5° dia útil do mês subsequente, prazo necessário para que a Obvia tenha tempo hábil de realização dos trâmites tributários.

4.1.5.1.3. A inobservância dos itens acima, seja por envio fora dos prazos determinados, entrega parcial de documentos ou ainda, envio de arquivos incompletos ou ilegíveis, será de inteira responsabilidade do Usuário.

4.1.6. Disponibilização das guias mensais de pagamento dos impostos e relatórios oficiais exigidos pelos órgãos públicos (balanço, balancetes, relação de faturamento).

4.1.7. Elaboração das declarações exigidas pelo Governo, referentes às competências devidamente pagas pelo Usuário para a execução do serviço contratado.

4.1.7.1. Informações necessárias para elaboração das declarações poderão ser solicitadas e deverão ser enviadas pelo Usuário, sendo o mesmo responsável exclusivo pelas informações enviadas.

4.1.8. Atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, fiscais e/ou tributários, bem como eventuais procedimentos de fiscalização tributária.

4.1.9. Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas normas aplicáveis à Previdência Social e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referentes aos rendimentos auferidos pelo CNPJ do Usuário, de acordo com o plano contratado.

4.1.9.1. Não estão incluídas no plano orientações, análises ou serviços relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física, incluindo a elaboração e entrega da respectiva declaração, os quais poderão ser contratados separadamente como serviço avulso.

4.1.10. Declaração de faturamento do CNPJ para fins bancários ou cadastrais, elaborada com base em dados e documentos que comprovem oficialmente a receita da pessoa jurídica, tais como notas fiscais emitidas, extratos de recebimentos por cartão, relatórios financeiros e demais registros vinculados ao CNPJ do Usuário.

4.1.10.1. A declaração de faturamento do CNPJ não se confunde com documentos de comprovação de renda da pessoa física, tais como DECORE e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, os quais possuem finalidade, requisitos e tratamento próprios, podendo ser contratados separadamente como serviços avulsos.

4.2. O Usuário, ao aceitar o presente Termo, fica ciente e concorda que a Obvia presta serviço de Assessoria Contábil, não incluindo qualquer serviço de deslocamento à Órgãos Públicos ou privados ou pagamento de taxas e emolumentos que porventura venha a ser cobrados de tais órgãos, ficando esse tipo de serviço ou encargo às expensas do próprio Usuário.

4.3. Caso haja a criação de novas obrigações acessórias e/ou tributos por parte das entidades públicas, o novo custo, se a Obvia julgar necessário, será calculado e repassado ao Usuário, com aviso prévio de 30 dias.

5. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

5.1. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por se tratar de propriedade intelectual da Obvia. Sendo assim, é vetado ao Usuário:

5.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo.

5.1.2. Realizar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

5.1.3. É vedado ao Usuário o uso de proxies anônimos, bots, scraping, crawling, caching ou qualquer outro meio automatizado para acessar, monitorar ou extrair dados da plataforma, sem autorização expressa e prévia da OBVIA.

5.2. É terminantemente proibido o acesso, visualização ou obtenção de informação, dados de usuários ou terceiros filiados à Obvia e seus serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Obvia.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário, ao aceitar o presente Termo, para que Obvia possa cumprir prazos legais e metas internas de disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as obrigações legais e fiscais, além da correta fruição dos serviços, obriga-se a:

6.1.1. Prestar todas as informações necessárias para a confecção das declarações e demais obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, a informação do faturamento total, discriminação entre vendas de produtos e serviços, disponibilização de Notas Fiscais e manutenção das informações cadastrais atualizadas. A fidedignidade de toda e qualquer informação prestada pelo Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

6.1.2. Enviar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, toda informação contábil referente ao mês anterior, tais como Notas Fiscais de compra, movimentações financeiras e informações de Departamento Pessoal, de forma digital, para que seja possível processar os informes contábeis e fiscais exigidos pela legislação tributária.

6.1.2.1. A Obvia não se responsabilizará por atrasos, multas, penalidades, inconsistências, impossibilidade de cumprimento de obrigações fiscais, contábeis ou acessórias, ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do envio intempestivo, incompleto, incorreto ou ilegível de documentos e informações pelo Usuário, especialmente quando não observados os prazos estabelecidos neste Termo.

6.1.3. Manter-se atualizado acerca das funcionalidades do Software e orientar seus colaboradores ou terceiros para operacionalizar a ferramenta, objetivando uma melhor experiência e a consequente fruição dos benefícios proporcionados.

6.1.4. Prover, sempre que ocorrer qualquer problema com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias do problema ocorrido, com o objetivo de facilitar e agilizar os trabalhos.

6.1.5. Manter, às suas expensas, linha de comunicação, aparelho de celular, Software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros meios e recursos necessários para a comunicação com a Obvia.

6.1.6. Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, pelo cadastramento, declarações e demais informações necessárias à realização dos trabalhos disponibilizados pela ferramenta.

6.1.7. A Obvia em hipótese alguma será responsável pela integridade e fidedignidade das informações e conteúdos informados, não sendo estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas, portanto, é exclusiva e limitada ao Usuário.

6.1.8. Participar da reunião inicial de onboarding, bem como das agendas de pós-venda eventualmente indicadas pela Obvia, a fim de receber as devidas orientações sobre os serviços contratados, as funcionalidades disponibilizadas, as obrigações do Usuário e as obrigações da Obvia. Após a contratação junto ao setor comercial, o time de onboarding encaminhará, por e-mail, mensagem ou outro canal cadastrado pelo Usuário, as notificações e orientações necessárias para participação na reunião inicial. A ausência de participação do Usuário na reunião de onboarding e/ou nas agendas de orientação disponibilizadas pela Obvia, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da contratação, poderá impedir a correta compreensão e fruição dos serviços contratados, não sendo imputável à Obvia eventual prejuízo, reclamação, ônus, alegação de desconhecimento das obrigações assumidas ou solicitação de estorno do plano contratado decorrente da ausência de participação do Usuário nas referidas agendas.

6.1.9. Certificar-se de que possui autorização, legitimidade e/ou base legal adequada para fornecer à Obvia quaisquer informações, documentos, dados pessoais, dados financeiros, bancários, fiscais, contábeis, empresariais ou de terceiros necessários à execução dos serviços contratados, responsabilizando-se integralmente pela origem, veracidade, licitude e regularidade do compartilhamento dessas informações.

6.1.10. Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos e/ou danos à Obvia ou terceiros. Inclusive ações, omissões e adulterações que violem a legislação aplicável fiscal, tributária, civil, penal e demais esferas do nosso ordenamento jurídico vigente.

6.1.11. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no correto funcionamento do Software.

6.1.12. Informar à Obvia sempre que houver qualquer alteração que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.

6.1.13. Caso o Usuário acredite que suas credenciais de acesso ao Software tenha sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Obvia, através do email suporte@obviacontabilidade.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Software.

6.1.13.1. O Usuário concorda e tem ciência que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e ao uso dos serviços, incluindo, mas não se limitando a mensagens, conexão de internet e demais custos incorridos para a fruição dos benefícios proporcionados.

6.1.14. Aconselha-se não emitir notas fiscais fora do aplicativo da OBVIA. Caso isto ocorra, o usuário deve fornecer todas as informações até o final do exercício mensal, para apuração correta. Não será responsabilidade da OBVIA apurações sem as devidas notas fiscais que o usuário tenha emitido fora da aplicação que não foram devidamente informadas ou enviadas pelos canais da OBVIA, seja pelo próprio aplicativo ou por e-mail.

6.1.15. É de inteira responsabilidade do usuário o envio das notas fiscais, emitidas fora da aplicação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente para apuração dos impostos.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA OBVIA

7.1. A Obvia obriga-se a:

7.1.1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo, acesso ao software pelo prazo estabelecido entre as partes.

7.1.2. Desempenhar os serviços com total zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do Usuário, sem prejuízo de independências profissionais.

7.1.3. Alterar as especificações e/ou características do Software para melhoria e/ou correção de erros.

7.1.4. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio do próprio Software ou dos canais oficiais de atendimento da Obvia, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software.

7.1.5. Realizar os melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta, pessoais do Usuário e de registro de acesso, em sigilo, nos termos do presente instrumento, em respeito a confiabilidade dos Usuários no uso da aplicação, bem como à legislação aplicável.

8. DO ENVIO E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

8.1. Como Usuário, quando você utiliza nossos serviços, você nos envia diversos dados, documentos, informações e conteúdo, responsabilizando-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a Obvia por qualquer responsabilidade nesse sentido. A Obvia não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do conteúdo e informações do Usuário.

9. DO PAGAMENTO

9.1. Pela prestação dos Serviços, o Usuário pagará à Obvia, o valor referente ao preço do plano escolhido.

9.2. O acesso à Plataforma e aos serviços ofertados pela Obvia será liberado somente após a aprovação do pagamento, considerando que os serviços são prestados na modalidade pré-paga, devendo o Usuário realizar o pagamento antes da utilização do serviço contratado. Uma vez iniciado o período de competência e assumida pela Obvia a responsabilidade técnica e legal pelo CNPJ perante os órgãos competentes, a cobrança será devida por competência, independentemente do período efetivo de utilização dentro do mês.

9.3. Obvia cobrará, por meio de uma empresa designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário ou outro método disponível.

9.4. A Obvia poderá oferecer diferentes planos, inclusive planos com diferentes condições e limitações. Quaisquer itens consideravelmente diferentes dos constantes neste Termo serão informados durante a inscrição ou em outros comunicados disponibilizados ao Usuário.

9.5. O Usuário poderá ter seu plano alterado automaticamente quando houver aumento da faixa de faturamento mensal e/ou do volume de emissão de notas fiscais, conforme os limites, condições e categorias de planos disponibilizados no site da Obvia, por meio do link: https://www.obviacontabilidade.com.br/#planos

9.6. Os planos poderão ser alterados mediante qualquer uma das situações descritas considerando:

9.6.1. 2 (dois) meses subsequente; e/ou

9.6.2. 4 (quatro) meses intermitentes durante o ciclo de 12 (doze) meses.

9.7. Os planos estão destacados, com as devidas faixas de preços e condições, para conhecimento do usuário no site da Obvia, pelo acesso: https://www.obviacontabilidade.com.br/#planos.

9.8. Serviços adicionais poderão ser adquiridos separadamente. Os valores serão acordados entre as partes, e são considerados uma nova prestação de serviços, não incidentes nas condições preliminares do plano em vigor. Os valores referentes aos Serviços Adicionais, serão informados ao usuário no momento da solicitação pelos meios de comunicação oficiais da Obvia.

9.9. O preço será pago por meio de débito em cartão de crédito do Usuário, na data de contratação dos serviços, em boleto bancário com opção de escolha da data de pagamento pelo Usuário ou via PIX, com pagamento imediato, conforme opções disponíveis no momento da contratação.

9.10. Fica a Obvia desde já autorizada a efetuar a cobrança dos valores devidos pelos Serviços Adicionais eventualmente contratados no cartão de crédito informado pelo Usuário, ou via boleto bancário ou via PIX, independentemente de aviso prévio ou posterior nesse sentido.

9.11. Na impossibilidade de pagamento do usuário, previsto por quaisquer motivos, a contratante fica ciente, que pode ter o seu acesso limitado ou restrito ao aplicativo, consequentemente, a prestação de serviços de contabilidade.

9.12. A OBVIA poderá, a seu exclusivo critério, aplicar um acréscimo de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do plano ou serviço contratado, quando o pagamento for realizado via cartão de crédito.

9.13. A contratação de serviços avulsos estará condicionada à adimplência do Cliente em relação ao plano de contabilidade vigente. A OBVIA se reserva o direito de ofertar tais serviços exclusivamente a assinantes adimplentes, podendo recusar contratações ou renovações de serviços avulsos por Clientes em situação de inadimplência, ainda que previamente habilitados.

9.14. O Cliente poderá optar, no momento da contratação, por uma das seguintes datas de vencimento: 5, 10, 15, 20 ou 25. Na ausência de manifestação expressa, a OBVIA se reserva o direito de atribuir automaticamente a data de vencimento mais próxima da data de contratação.

9.15. Os planos de assinatura serão renovados e cobrados no dia de vencimento do plano escolhido pelo Usuário, no mês de aniversário da contratação.

9.15.1. Os planos contratados estarão sujeitos a reajuste anual, a ser aplicado na data de aniversário da contratação, ou seja, a cada 12 (doze) meses contados do primeiro pagamento confirmado. O índice de reajuste será definido conforme os critérios legais e as políticas comerciais vigentes à época da renovação, devidamente informados ao Usuário por meio dos canais oficiais da Obvia.

9.16. Na impossibilidade de pagamento pelo Usuário, por qualquer motivo, este fica ciente de que poderá ter seu acesso limitado ou restrito ao aplicativo, o que comprometerá a prestação dos serviços contábeis contratados. Nessa hipótese, adotar-se-á o seguinte fluxo de inadimplência:

9.16.1. O Usuário será considerado inadimplente a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do plano contratado, iniciando-se imediatamente a notificação por parte da OBVIA através dos canais oficiais de comunicação.

9.16.2. Após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, a OBVIA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou limitar o acesso ao módulo de emissão de notas fiscais, bem como interromper o suporte técnico relacionado a esse serviço.

9.16.3. Após 60 (sessenta) dias corridos de inadimplência, o Cliente será automaticamente classificado como INATIVO, o que resultará na: (i) suspensão integral da prestação dos serviços contratados; e (ii) isenção da OBVIA de qualquer responsabilidade contábil, fiscal ou acessória relativa à competência correspondente ao mês da inativação.

9.16.4. Caso a inadimplência persista após a inativação, o contrato será considerado imediatamente e automaticamente rescindido na data de aniversário da contratação, definida como a data do primeiro pagamento confirmado pelo Usuário à Obvia, independentemente de nova notificação, nos termos da Cláusula 17.

9.16.5. A rescisão contratual automática por inadimplência acarretará: (i) a aplicação das penalidades previstas para rescisão antecipada; (ii) a cobrança integral do valor do honorário de constituição societária (R$ 499,00), quando aplicável; e (iii) o cálculo das penalidades com base no valor cheio dos planos vigentes, desconsiderando eventuais descontos promocionais, conforme página oficial da OBVIA: https://www.obviacontabilidade.com.br/#planos.

9.17. Mesmo durante o período de inadimplência, a OBVIA reserva-se o direito de manter a cobrança da mensalidade contratada, considerando que determinadas obrigações legais da empresa permanecem exigíveis junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Paralelamente, a OBVIA poderá manter a execução de serviços mínimos voltados à preservação da regularidade da empresa, por liberalidade, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou até o encerramento do mês corrente, o que ocorrer primeiro.

9.18. Caso o Usuário deseje reativar o acesso à plataforma e/ou retomar a prestação dos serviços após suspensão, limitação de acesso, inativação ou interrupção decorrente de inadimplência, a reativação ficará condicionada à quitação integral de todas as mensalidades vencidas, encargos moratórios, valores de serviços avulsos eventualmente contratados e demais débitos pendentes perante a OBVIA, sem prejuízo da análise interna de viabilidade operacional para retomada dos serviços.

9.18.1. A reativação dos serviços não implicará reconhecimento de responsabilidade da OBVIA por obrigações, prazos, declarações, guias, documentos, multas, penalidades, prejuízos ou quaisquer consequências fiscais, contábeis, cadastrais, administrativas ou financeiras ocorridas durante o período de inadimplência, suspensão, limitação de acesso ou inativação do Usuário.

9.18.2. Não será imputável à OBVIA qualquer prejuízo, reclamação, ônus, penalidade, alegação de desconhecimento das obrigações assumidas, solicitação de estorno, pedido de reembolso ou responsabilidade por descumprimento de obrigação legal, fiscal, contábil ou acessória decorrente da inadimplência do Usuário, da ausência de envio tempestivo de informações e documentos, da suspensão dos serviços ou da não participação do Usuário nas agendas de onboarding, orientação, regularização ou pós-venda disponibilizadas pela OBVIA.

9.19. Após o vencimento da fatura referente ao plano contratado ou a serviços avulsos, a Obvia reserva-se o direito de aplicar automaticamente as seguintes penalidades: (i) juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre o valor total devido; e (ii) multa contratual de 10% (dez por cento), incidente sobre o montante inadimplido.

9.20. Estas penalidades serão aplicadas automaticamente e poderão ser cobradas cumulativamente.

9.21. A Obvia reserva-se o direito de cobrar os valores devidos pelo Usuário, devidamente atualizados e acrescidos dos encargos previstos neste Termo, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial cabível para recebimento do crédito, inclusive mediante cadastro do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito. O Usuário será responsável, ainda, pelo pagamento de eventuais honorários advocatícios, emolumentos, custas, taxas e despesas decorrentes de cobranças extrajudiciais, tratativas judiciais, processos judiciais, negativações e/ou registros perante órgãos de proteção ao crédito. Caso seja identificada fraude, má-fé ou abuso em pedidos de reembolso realizados pelo Usuário, a Obvia poderá recusar o respectivo pedido, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

9.22. O preço dos planos do aplicativo Obvia poderá ser reajustado a qualquer momento, mediante aviso prévio aos clientes até o último dia útil do mês anterior à aplicação do novo valor, com a devida alteração no site e/ou no aplicativo, ficando a Obvia autorizada a promover a cobrança do valor reajustado.

10. DA PUBLICIDADE

10.1. A Obvia poderá divulgar ou disponibilizar em seu Software anúncios, logos, links, endereços virtuais ou demais formas de direcionamento do Usuário para sites, serviços, aplicativos, ambientes virtuais ou softwares de terceiros.

10.2. A Obvia não atua como prestadora de serviços de consultoria, intermediária ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade da Obvia. Desta forma, a Obvia não se responsabiliza, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos sites, serviços, aplicativos, ambientes virtuais ou softwares de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.

10.3. É dever do Usuário a leitura e o cumprimento dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade dos ambientes de terceiros acessados a partir do uso do Software. A Obvia não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los.

10.4. Desse modo, o Usuário deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da Obvia e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, online ou off-line.

10.5. O Usuário autoriza a OBVIA a utilizar, reproduzir, adaptar e divulgar depoimentos, comentários, feedbacks ou avaliações espontaneamente enviados sobre os serviços ou a experiência com a plataforma, para fins institucionais ou promocionais, desde que não contenham dados sensíveis ou identificadores sem consentimento específico.

11. DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

11.1. Apesar de todos os esforços da Obvia para manter os serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que os meios de telecomunicação estão continuamente expostos a terceiros, usuários ou não, hackers, softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a vulnerabilidades e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e conteúdo pelo Usuário nos serviços podem não ser totalmente seguros.

11.2. O Usuário assume o risco de utilização e acesso dos Serviços, isentando a Obvia de qualquer responsabilidade nesse sentido.

11.3. Apesar dos esforços em manter o serviço disponível o máximo de tempo possível, a Obvia reconhece que, por questões técnicas e operacionais, poderão ocorrer ocasiões de instabilidades e interrupções, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha no Software, falta de energia ou de falha nos equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da Obvia nesse sentido.

11.4. No caso de manutenções programadas, a Obvia notificará seus Usuários, via Software ou outro meio de comunicação oficial, informando o tempo estimado para retorno.

11.5. O Usuário fica ciente, também, que há prazos e vencimentos para o cumprimento das obrigações relacionadas à empresa, como o pagamento das guias de impostos e envio de informações solicitadas pela Obvia e que eventual interrupção dos serviços por motivo alheio à aplicação não imputa a responsabilidade dessas obrigações, como multa, acréscimos legais e moratórios e demais sanções à Obvia, ficando o Usuário como responsável exclusivo dessas obrigações.

12. DAS GARANTIAS LIMITADAS

12.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

12.2. A Obvia não garante que as funções contidas no software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3. A Obvia utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do software, podendo a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a Obvia não pode garantir um prazo para tais reparos.

12.4. Os erros no funcionamento serão corrigidos de acordo com o período que for necessário e a Obvia não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.

12.5. Em nenhum caso a Obvia será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.

12.6. Obvia tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do Usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da Obvia, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.

12.7. O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus serviços sejam oferecidos, a Obvia considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela Obvia e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo, estará limitado ao valor mensal do plano escolhido pelo Usuário.

12.8. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Obvia com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece-se que esta cláusula é aplicável caso sejam por qualquer motivo reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo.

13. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OBVIA

13.1. Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela Obvia, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por:

13.1.1. falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Obvia;

13.1.2. não cumprimento dos prazos legais do Usuário para entrega de documentos solicitados pela Obvia, pagamentos de impostos e/ou guias de pagamento;

13.1.3. danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais, comerciais ou judiciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo software;

13.1.4. problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior" contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro;

13.1.5. eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos serviços, incluindo prazos estabelecidos por prefeituras, juntas comerciais, receita federal ou qualquer outro órgão ou entidade envolvidos nos processos legais, contábeis ou fiscais, incluindo, sem se limitar a, possíveis falhas em seus respectivos sistemas.

13.1.6. revisar as informações de conta, tampouco pelo conteúdo fornecido pelo Usuário, sejam fiscais ou pelas informações financeiras e obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. O acesso às informações de conta e às informações financeiras do Usuário depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a Obvia não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras;

13.1.7. quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições parceiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, e

13.1.8. falta de envio de informações, informações incompletas, equivocadas ou omissas do Usuário ou da sua contabilidade, que possa prejudicar a correta execução dos serviços.

13.1.9. A OBVIA não se responsabiliza por decisões de contratação, alterações cadastrais, inscrições públicas ou atos praticados pelo Usuário junto a terceiros com base em informações prestadas pela plataforma. Toda relação jurídica estabelecida entre o Usuário e terceiros é de sua inteira responsabilidade.

14. DO CONSENTIMENTO

14.1. Para que a Obvia possa prestar seu serviço de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança. O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente as condições deste Termo, também consente, livre e expressamente, que a Obvia colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, certificado digital e senha, financeiros, bancários e de conta, os quais serão necessários para que os serviços ofertados sejam prestados em sua integralidade.

14.2. Para tanto, o Usuário consente, livre e inequivocamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.

14.3. O Usuário declara e reconhece que, para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Software, a Obvia acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, de conta, bem como outras eventualmente autorizadas e, fornecidas pelo Usuário.

14.4. O Usuário consente que, quando acessar o Software da Obvia, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador utilizado para realizar o acesso, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no ambiente. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os serviços ofertados.

14.5. O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Obvia .

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A Obvia é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a: nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem, nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial ("Propriedade Intelectual").

15.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da Obvia.

15.3. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Obvia , sobretudo para o fim econômico ou comercial.

15.4. Será caracterizada como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na Obvia, sujeitando-se o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à Obvia, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

16. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE

16.1. Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui presente.

16.2. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

16.3. O Usuário declara ainda que está ciente de que, para que usufrua de algumas das funcionalidades, terá que disponibilizar informações de acesso aos portais de entrega de obrigações contábeis e fiscais, portal do emissão de notas fiscais e/ou certificado digital com senha, para que o software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos ambientes e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a Obvia, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.

17. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES

17.1. Conforme descrito na Cláusula 3.4, o contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data do primeiro pagamento confirmado pelo Usuário à OBVIA, sendo esta a referência para renovação, reajuste, cancelamento e rescisão por inadimplência. Todos os planos oferecidos pela OBVIA possuem vigência anual, independentemente do formato de pagamento escolhido (à vista ou parcelado).

17.2. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Usuário, aplicar-se-á a seguinte lógica, respeitado o disposto no Código de Defesa do Consumidor:

17.2.1. a) Direito de arrependimento:
Caso a desistência ocorra em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, será garantida a devolução integral dos valores pagos, conforme previsto no artigo 49 do CDC.

17.2.2. b) Prazo estendido por liberalidade:
A OBVIA poderá, a seu exclusivo critério e por liberalidade, estender o prazo de devolução integral para até 30 (trinta) dias corridos contados da contratação.

17.3. c) Rescisão após 30 dias:
Após o prazo acima, a rescisão implicará a aplicação das seguintes regras:
(i) O cálculo da devolução será realizado com base nos valores integrais dos serviços efetivamente utilizados, desconsiderando quaisquer descontos concedidos na contratação do plano anual;
(ii) Caso tenha havido concessão de constituição societária gratuita da empresa, o honorário relativo a prestação deste serviço será descontado dos valores a serem restituídos, de acordo com os preços e condições atualizados, disponíveis no site da OBVIA.
(iii) A devolução somente será cabível se houver saldo favorável ao Usuário após os abatimentos acima, sendo o valor calculado em até 7 (sete) dias corridos e creditado em até 30 (trinta) dias corridos.

17.4. Importante:
Pedidos de estorno via operadora de cartão de crédito ou instituições financeiras serão aceitos apenas se realizados em até 7 (sete) dias corridos da contratação. Após esse prazo, aplicar-se-á exclusivamente a lógica de rescisão prevista neste contrato.

17.5. O Usuário poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo por meio de funcionalidade específica disponível no Software ou mediante comunicação oficial à OBVIA, devendo arcar com o saldo devedor, se existente.

17.6. A comunicação de rescisão contratual deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

17.7. Para os planos mensais, caso a rescisão ocorra sem a devida comunicação prévia, será aplicada multa compensatória equivalente a 2 (duas) parcelas mensais do valor do plano vigente à época do pedido.

17.8. Para contratos com pagamento anual, caso o Usuário solicite a rescisão antes do término do prazo contratado, a Obvia realizará o reembolso de 50% (cinquenta por cento) do saldo proporcional remanescente, referente ao período ainda não utilizado. O percentual restante será retido a título de multa compensatória, destinada à cobertura de custos operacionais, administrativos e demais despesas decorrentes da contratação.

17.8.1. A referida multa não será aplicada caso fique comprovado que a rescisão decorreu de ônus, falha ou inadimplemento diretamente atribuível à prestação dos serviços pela Obvia.

17.9. Para empresas enquadradas no Simples Nacional ou no Lucro Presumido que optarem pelo plano mensal e utilizarem o serviço de Abertura de Empresa, a rescisão antes do cumprimento da carência de 12 (doze) meses autorizará a Obvia a cobrar o valor integral dos honorários de abertura, correspondente a R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme condições disponíveis em: https://www.obviacontabilidade.com.br/#planos.

17.10. Para fins de cálculo de multa contratual, serão considerados os valores integrais do plano contratado, conforme a tabela vigente disponível no site da OBVIA, desconsiderando-se quaisquer descontos aplicados no momento da contratação.

17.11. O cliente inadimplente por mais de 60 (sessenta) dias poderá ter seu contrato rescindido automaticamente. A nova contratação estará condicionada à quitação total dos valores em atraso, sendo a OBVIA desobrigada de qualquer responsabilidade técnica perante o CRC após a rescisão.

17.12. Em caso de rescisão, os dados pessoais, bancários e operacionais do Usuário permanecerão disponíveis conforme previsto neste Termo, podendo ser excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

17.13. As propostas comerciais e condições promocionais apresentadas pela OBVIA terão validade de 7 (sete) dias corridos, contados da data de envio ao Cliente, salvo prorrogação expressa por parte da OBVIA.

18. REGRAS DE CONVÊNIOS E COMPROVAÇÃO

18.1. Clientes que contratarem planos com desconto vinculado a convênios, parcerias ou campanhas promocionais deverão apresentar documentação comprobatória válida no momento da contratação ou sempre que solicitado pela OBVIA.

18.2. A não apresentação da documentação em até 10 (dez) dias corridos implicará a perda do benefício, autorizando a OBVIA a realizar a cobrança retroativa dos valores devidos e a readequar o plano para o valor integral vigente, conforme política comercial aplicável.

19. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS FINAIS

19.1. O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o software da Obvia sem autorização prévia e expressa da mesma. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela Obvia, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Obvia e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

19.2. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

19.3. A Obvia poderá, por qualquer meio de comunicação oficial, indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software, definir preços para oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou decidir sobre a alteração dos preços, sendo a utilização dos serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.

19.4. Ao acessar os serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar "Sign In" ou "Registrar-se" ou "Logar" ou "Entrar" ou "Entre com sua conta", o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo e nossa Política de Privacidade que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

19.5. As propostas comerciais e condições promocionais apresentadas pela OBVIA terão validade de 7 (sete) dias corridos, contados da data de envio ao Cliente, salvo prorrogação expressa por parte da OBVIA.

20. DA LEI APLICÁVEL E POSSÍVEIS DEMANDAS JUDICIAIS

20.1. Acreditamos que o bom senso prevalece e o diálogo é o principal meio de resolução de conflitos, estando sempre abertos a resolver qualquer tipo de litígio de forma administrativa, mas caso tenhamos algum problema judicial, fica eleito o foro da cidade de Contagem/MG para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo.

20.2. Este Termo e todos os aspectos da relação jurídica por ele instituídos serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. A Obvia se reserva o direito de assumir ou fiscalizar a defesa e o controle exclusivo de qualquer caso, procedimento ou Demanda que eventualmente possa sujeitar a Obvia a indenização a que o Usuário tenha dado causa, não isentando-se de suas obrigações indenizatórias, concordando o Usuário que não realizará qualquer acordo no contexto de eventual Demanda, judicial ou não, sem o prévio consentimento da Obvia .

20.3. O Usuário, desde já, concorda em cooperar plenamente com a Obvia , quando da solicitação da mesma, em qualquer medida, judicial ou não, em que a Obvia possa ser responsabilizada ou, de qualquer forma, prejudicada

21. DÚVIDAS OU SUGESTÕES?

21.1. Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não tenha compreendido alguma parte do nosso Termo ou dos nossos serviços, por favor nos contate através do email atendimento@obviacontabilidade.com.br.

21.2. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela Obvia também são bem-vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à Obvia, o Usuário desde já concorda que a Obvia poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da Obvia ao Usuário.